Lei 5.247 de 26.07.91 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS
Lei n 6.584, de 29 de Março de 2005 - Cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (IPASEAL SAÚDE) extingue o Instituto de Previdência e assistência dos Servidores do Estado de Alagoas (IPASEAL)